norma nº 5/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
 Rua Mato Grosso, Nº. 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
camarabarradogarcas.mt.gov.br – facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas P á g i n a | 6
 
EMENDA N.º 005/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO GARÇAS. ESTADO DE MATO GROSSO. 
A Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 
Art. 1º - Acrescenta-se o Parágrafo 5º , ao Art. 96, da Lei Orgânica do Município. 
 
§ 5º - Incorporam-se aos proventos da aposentadoria todas as gratificações da 
atividade quando exercidas por mais de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados. 
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT., em 13 de 
dezembro de 1.994. 
 
 
 
 
LÁZARO SIPRIANO DE CARVALHO 
 
Presidente 
 
 
 
GONÇALO DE OLIVEIRA COSTA NETO 
 
1º Secretário