norma nº 6/1996

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
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EMENDA N.º 006, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.996 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO GARÇAS – MT. Autores: Vereadores Da Câmara Municipal. 
 
“Modifica a redação do art. 23, da Lei 
Orgânica do Município de Barra do Garças”. 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI 
ORGÂNICA: 
Art. 1º - O Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, passa a vigorar 
com a redação seguinte: 
“Art. 23 – A Câmara Municipal funcionará, ordinariamente, em Sessões Públicas, todas 
as segundas-feiras das nove às doze horas, consoante o seu Regimento Interno. 
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.997. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS –
MT., em 24 de dezembro de 1.996. 
 
 
 
 
 
 
 
PAULO REIS DE FREITAS 
 
CLODOALDO ALVES DA SILVA 
Presidente 1º Secretário