norma nº 7/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
 Rua Mato Grosso, Nº. 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
camarabarradogarcas.mt.gov.br – facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas P á g i n a | 8
 
 
EMENDA N.º 007, DE 28 DE ABRIL DE 1.997 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
GARÇAS – MT. Autoria: Prefeito Municipal 
 
“Veda o nepotismo do Poder Executivo e Poder 
Legislativo”. 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, nos termos do § 2º, do Art. 45 de Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
EMENDA ao texto original: 
Art. 1º - O Art. 81 e incisos da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 81 – São condições essenciais e obrigatórias para a investidura nos cargos de 
provimento em comissão da Prefeitura”: 
I. Ser brasileiro; 
II. Estar no exercício dos direitos políticos; 
III. Ser maior de vinte e um anos; 
IV. Não ser parente consanguíneo ou afim do Prefeito ou do Vice-Prefeito, até 3º 
grau e no caso da Câmara, não ser parente consanguíneo ou afim dos Vereadores, até 3º grau “. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 
 
Barra do Garças – MT., em 28 de abril de 1.997. 
 
 
 
ALACIR VIEIRA CÂNDIDO 
 
Presidente 
 
 
 
MESSIAS ALMEIDA DANTAS 
 
1º Secretário