norma nº 8/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
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EMENDA N.º 008, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.998 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO GARÇAS – MT.Autoria: Vereadores da Câmara Municipal. 
 
“Altera a redação do Art. 20 , da Lei Orgânica do 
município de Barra do Garças”. 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS: 
Art. 1º - O § 5º, do Art. 20, da Lei Orgânica de Barra do Garças, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 20 - .......... 
 
§ 5º - A eleição para o segundo biênio da legislatura realizar-se-á na última Sessão 
Ordinária do primeiro biênio. ” 
Art. 2º - O § 6º passa a vigorar com a redação seguinte: 
 
§ 6º - Os eleitos serão empossados automaticamente, sendo que, passarão a 
exercer legalmente o cargo, de fato e de direito, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. ” 
Art. 3º - O § 6º da redação anterior, passará a vigorar como § 7º. 
Art. 4º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 07 de dezembro de 1.998. 
 
 
ALACIR VIEIRA CÂNDIDO 
 
Presidente 
 
 
 
MESSIAS ALMEIDA DANTAS 
 
1º Secretário