norma nº 12/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
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EMENDA N.º 012/2003, DE 03 DE JUNHO DE 2003, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO GARÇAS 
 “Modifica a redação do Art. 23, da Lei Orgânica do 
Município de Barra do Garças.” 
 
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 
Art. 1º O Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, passa a vigorar com 
a redação seguinte: 
“Art. 23 – A Câmara Municipal funcionara, ordinariamente, em Sessões Pública, todas 
as terças-feiras, das vinte as vinte e três horas, consoante o seu Regimento Interno.”. 
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT em 03 de 
Junho de 2003. 
 
 
WELITON MARCOS R. DE OLIVEIRA 
 
Presidente 
 
 
 
WALTER NAVES DE SOUZA 
 
1º Secretário