| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art. 78, inc. XXXVIII da Lei Orgânica de Barra do Garças, visando adequá-la aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, e bem estar socioambiental. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Barra do Garças Rua Mato Grosso, Nº. 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358. camarabarradogarcas.mt.gov.br – facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas EMENDA n.º 015/2010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010, A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS -MT Dispõe sobre alteração do Art. 78, inc. XXXVIII da Lei Orgânica de Barra do Garças, visando adequá-la aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, e bem estar socioambiental. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA. Art. 1º - O inc. XXXVIII do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal de Barra do Garças passara a existir com a seguinte redação: XXXVIII – Enviar ate o ultimo dia de cada mês copia do balancete referente ao mês imediatamente anterior e, mediante requerimento aprovado pela Câmara, enviar todos os documentos que instruem os balancetes. Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Barra do Garças-MT, em 03 de fevereiro de 2010. ANTONIA JACOB BARBOSA Vereadora -PR Presidente Dra. MIRIAN S. LACERDA GOLEMBIOUSKI Vereadora- PTB 1ª Secretária