norma nº 17/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Barra do Garças
 
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EMENDA 17/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO GARÇAS. 
 
Proposta de Emenda n.º 001, de 09/08/2011, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal. 
 
 
“Modifica a redação do art. 23, da Lei Orgânica do 
Município de Barra do Garças” 
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA à Lei 
Orgânica do Município: 
Artigo 1º - O art. 23 da Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 23 – A Câmara Municipal funcionará, ordinariamente, em Sessões Públicas, 
todas as terças-feiras, das dezenove horas as vinte e duas horas, consoante seu Regimento 
Interno.” 
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 24 de 
agosto de 2011. 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS 
Vereador – PSDB 
Presidente 
 
 
 
DR. PAULO SÉRGIO DA SILVA 
Vereador – PP 
1º Secretário