norma nº 5.334/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
DECRETO Nº5. 3 3 4 DE O.d DE !f?_~ DE 2.023. 
"Dispõe sobre retificação do Decreto nº 5.293, de 
23/10/2023". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica retificado o Art. 1 º do Decreto nº 5.293, de 23 de outubro de 
2023, devidamente referendado pela Câmara Municipal de Vereadores em 30/10/2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora Municipal, Sra. 
CINTHYA CRISTINA DE OLIVEIRA CANUTO DOS REIS, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeira, matrícula 
funcional nº 11242, à Prefeitura Municipal de Cassilândia/MS, para 
desempenhar suas atividades laborais junto à Secretaria Municipal de 
Saúde daquele Município, sem ônus para o órgão cedente. 
Parágrafo Único - Fica acordado que, mensalmente, o órgão 
cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição 
previdenciária e demais encargos sociais relacionados à servidora." 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de novembro de 2023, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, Qj_ de dezembro 
de 2023. 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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