| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.803 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL BARRADOGARÇAS/MT LEI Nº 4.803 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Projeto de Lei nº 165/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona" . O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso l do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1:135.000,00 (um milhão e cento e trinta e cinco mil reais) destinado ao reforço de rubricas contábeis no orçamento de 2023, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, conforme classificada e codificada sob a seguinte função programática: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1141 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.500.1001000 R$ 635.000,00 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - GABINETE DO SECRET ARlO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PREFEITURA MUNICIPAL BARRADOGARÇAS/MT 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO DO ENSINO ENSINO INFANTIL CRECHE 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.500.1001000 R$ 500.000,00 Art. 2° - O Crédito aberto np A1i. 1 º, no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão e cento e trinta e cinco mil reais) conforme artigo 1 º desta lei, ao qual será coberto por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, conforme abaixo: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12 - EDUCAÇÃO 361-ENSINO FUNDAMENTAL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1139 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.500. l 001000 R$ 1.926,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001- GABINETE DO SECRETÁRIO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA GERAL 2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 1.500.1001000 R$ - 126.643,77 "' ··-C-'!;.Oc"ll,_··,<l!>;l-~~,- ----~-~~ ~-' ----------o1111 -· ·--- PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1140 - CONSTRUÇÃO / REFORMA/ AMPLIAÇÃO C/ ADQ. PNE. - ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 1.500.1001000 R$ - 9.124,24 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 361-ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2291 - MANUTENÇÃO DESE. DA ENSINO - MOE - ENSINO FUNADAMENTAL 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 1.500.1001000 R$ - 4.753,30 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2291 - MANUTENÇÃO DESE. DA ENSINO - MDE - ENSINO FUNADAMENT AL PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT 3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte- 1.500.1001000 R$ - 18.681 ,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 361-ENSINO FUNDAMENTAL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2421 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO . MDE - FUNDAMENTAL 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 1.500.1001000 R$ - 54.979,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1143 - CONST./REFOR./AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 1.500.1001000 R$ - 15.000,00 05 - SECRET ARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365- EDUCAÇÃO INFANTIL PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1144 - AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES - ED INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte- 1.500.1001000 R$ - 2.858,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365- EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2292 - MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 1.500.1001000 R$ - 15. 798,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12-EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2292 - MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte - 1.500.1001000 R$ - 59.476,00 PREFEITURA MUNICIPAL BARRADOGARÇAS/MT 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2293 - MANUTENÇ. DESENV. DA ENSINO - MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.30 -MATERIAL DE .CONSUMO Fonte - 1.500.1001000 R$ - 24.4 72,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2293 - MANUTENÇ. DESENV. DA ENSINO - MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte - 1.500.1001000 R$ - 74.112,00 05 - SECRETARIA MUNlCIP AL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365- EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2423 - DESENVOLVIMENTO. DO ENSINO - MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO --e------e PREFEITURA MUNICIPAL BARRADOGARÇAS/MT Fonte - 1.500.1001000 R$ - 89.590,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO , ___ .,..,, ___ ....... 2430 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 1.500.1001000 R$ - 2.389,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO 1214 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO- CRECHE4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 1.500.1001000 R$ - 658,00 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 365-EDUCAÇÃO INFANTIL 0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO 2431 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO- CRECHE3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO e --,---- -· ·----·Oi-------.. 0 -- ·-- PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT Fonte - 1.500.1001000 R$ - 2.237,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365- EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2329 - AQUISIÇÃO EQUiP. E MATERIAIS PERMANENTES - ED INFANTIL - CRECHES 4.4.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.500.1001000 R$ - 300,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2417 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte - 1.500.1001000 R$ - 180.660,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365-EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA e -----·- -·-----e -------0 --- ESCOLA PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT 2418 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO INFANTIL - PRE 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte - 1.500.1001000 R$ - 168.981,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA CRECHE 2419 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO INFANTIL - 3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte - 1.500.1001000 R$ - 282.355,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - GABINETE DO SECRETARIO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA GERAL 2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - 3.3.90.14 -DIÁRIAS - CIVIL Fonte - 1.500.1001000 R$ - 6,69 e- ____ _,_ ----~,- · ·G--------0 --- PREFEITURA MUNICIPAL BARRADOGARÇAS/MT Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de f - ADILSON GONÇAL;ES DE MACEDO Prefeito Municipal ---e--------ei------·-··------·e,--------01---