norma nº 5357/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO Nº 5.357 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
"Dispõe sobre delegação de competência para a 
função que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 198 e 
seguintes da CF /88 e Lei nº 8.080, de 19 dê setembro de 1990 e pelo Parágrafo Único, inciso 
XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M. e; 
Considerando que lhe é permitido pelas leis supramencionadas a delegação de 
competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva, 
DECRETA: 
Art. 1º - Delega competência à servidora pública municipal, Sr. SALETE 
TEREZINHA LAUERMANN, CPF nº 593.957.459-91, lotada na Secretaria Municipal de 
Saúde, no cargo de Secretária Municipal, p'àra, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e 
executar os recursos referentes as dotaçõ,es orçamentárias da área de saúde pública do 
Município. 
Art. 2º - A servidora aqui credenciada, no cumprimento de.ste Decreto, deverá 
observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a maté,riél, ·especificamente as 
Leis nº 4.320/64, Lei Complementar , 10f/120pQ e Lei . 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, junto com as demais legislaçqés correl élta s~ . ;·:'' ·:• .:,. ,_ < 
Parágrafo Único - A servidora reden~i;qá!~~a respon$ável por gerir toda e 
qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil e Caixa 
Econômica Federal, bem como gerir também, todas as contas abertas no Banco do Brasil, 
agência 0571-1, vinculadas ao CNPJ sob n~ 11.930.883/0001-55í a .partir de 1º de janeiro 
de 2024, conforme segue: 
BANCO/AG. 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
DESCRIÇÃO 
VIGIL. SANIT. [MANUT.E ENCARGOS) .. FMS íCONVÊNIO FEDERAL) 
J FMS PAIGi'lREP. ESTADO) 
FMS (FARMÁCIA BÁSICA) ·- .... 
AEDES AEGYPTI (CAMPANHA) 
DOAÇÃO MPF CO.VID-19 EXTRAORD. 
FUS "-'INV.fCONVÊNIO) 
FMS PSF 
FMS URG. EMERG. - ESTADO 
FMS EQUIP. ATEN. BÁSICA 
UPA (MANUTEN. E AQUISIÇÃO) 
CUSTEIO SUS - FEDERAL 
INVESTIMENTOSSUS-FEDERAL 
NUTRICÃO FAN 
NUTRIÇ~O VAN 
FMS UPA 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
.. 
fa 
... 
1 
CONTANº 
118.832-1 
137.910-0 
146.132-X 
146 .. 136-2 
164:874-8 
10.8025-3 
' 128.103-8 
146.131-1 
146.133-8 
161.908-X 
10.6394-4 
10.6677-3 
10.6678-1 
67.577-6 
66.613-0 
154.814-X 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
Brasil/0571-1 
C.E.F. 
C.E.F. 
C.E.F. 
C.E.F. 
C.E.F. 
C.E.F. •. 
C.E.F. 
C.E.F. 1:. 
C.E.F. 
•. 
C.E.F. ,, 
C.E.F. 
C.E.F. 
C.E.F. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
FUN. MUN. SAÚDE UBS CARVALHO 
FUN. MUN. SAÚDE UBS CENTRO 
FUN. MUN. SAÚDE UBS JD. N. B. 
FUN. MUN. SAÚDE UBS ALD S. M. 
FUN. MUN. SAÚDE UBS ALD. NAMU 
FUN. MUN. SAÚDE UBS SANTO ANTONIO 
INCENTIVO SISTEMA PRISIONAL 
AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA ESTADO 
EMENDA PAR. CUSTEIO ESTADUAL 
,EMENDA PAR. INVEST. ESTADUAL 
EMENDAPAR. 251 ' ' 
EMENDA PAR. 80 .. 
EMENDAPAR. 137 
TRANSPOSIÇÃ0 INVESTIMENTO 
TRANSPOSIÇÃO CUSTEIO 
MT 510180<F.MS ENFERMAGEM ; 
EQUIP. (EMENDA PARLAM.) i'. 
EMENQA:PARLAM. ' : 
:. FNS EMENDA PAR. 
; ' FNSEMENDA PAR. # 
. FNS EMENDA PAR. ....... i> . 
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FNS E'MENDA?PAR. . ····· e 
... FNS EMENDA PAR. nu 
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FNS:EME,NDA·PAR.,, .,· t\ 
' FNS EMENDA PAR : u: > 
• 
,,/ FNS.EM,ENDA PAR. 
EQ. AT.BÃSIC1\ (EMENDA PARf.) .4 
EQ. AT. BASICA(EMENDA PARL.) (!>' 
FNS EMENDA PAR.' "' .. ' .,..e.:' . 
158.120-1 
158.121-X 
158.123-6 
158.124-4 
158.125-2 
158.126-0 
10.8175-6 
10.8421-6 
75.794-2 
75.795-0 
77.688-2 
77.669-6 
77.728-5 
81.627-2 
81.626-4 
82.165-9 
624.129-4 . 
V 624.115-4 
624.081-6 : 
1: 624.082-6 
: 624.114-6 
13.624.115-7 
•.· '13.624.116-5 
' / 13.624.133-5 
.,; ' 624.136-7 
,d 624.137-5 .; 624.116-2 ' 
" 624.130-8 
L 624.131-6 
Art. 3º" Este Decreto entra.em vigor na çlata de sua i:>ul?licação. ~~ L : J " \ 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em coptrário~ esi:>eci~frnente o Decreto nº 
4.536 de 04 de janeiro de 2021. , · 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, 22 de dezembro de 2023. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
NÇALVES DE MACEDO 
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gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
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