norma nº 5369/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
DE 2.024 
"Dispõe sobre os valores da Unidade Padrão 
Fiscal de Barra do Garças - UPFBG e dá outras 
providências." 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e " 
CONSIDERANDO o Art. ,,3? da Lei Mmiicipal nº,: 207, de 28 de dezembro 
de 2.016; 
CONSIDERANDO o Art.4° da Lei Municipalnº. 207, de 28 de dezembro 
de 2.016; 
E, CONSIDERANDO a n~ç~ssidade de atual\zação da Unidade Padrão 
Fiscal de Barra do Garças,, em função da variação do poder aquisitivo da moeda 
nacional, pelo Índice de Preços ªº>Consumidor Amplo - IPCA, e nos termos da 
legislação vigente, · 
DECRETA:i 
Art. 1° - O valor referente a 01 (Uma)'uríidade Padrão Fiscal de Barra do 
Garças/MT, fica fixado em R$ 5,62{cinco,réaise sessenta e dois centavos). ~ . 
Art. ~o - Este decreto entra em vigor h,a data de sua publicação, 
revogando-se as disp~sições em contrário, especialmeple.o D~creto Nº 5.084, de 
27/01/2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal _de Barra do Ga:rças/MT, __iS_ de janeiro • •e.e•· , <•,'<··., .'</ 
de 2024. '.i, 
Gonçalves de Macedo 
Prefeito Municipal 
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Barra do Garças/MT