norma nº 4025/2018

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEIN" ■^.0ái5 DF 30 DE iQufÍA^/lfy DE 2018.
Projeto de Lei n° 050/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL
AO ARTIGO 18 DA LEI 3.939/2017, LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1° - O inciso X do artigo 18 Lei n° 3.939/2017, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18(...)
X - as despesas autorizadas não computadas ou insuficientes
dotadas, ocorridas por mudança dos rumos das políticas públicas variações dos
preços de mercado de bens e serviços, situações emergenciais imprevistas, ou
superávit financeiro, com base nas projeções de execução de despesas ou visando
atender a ocorrência de fatos supervenientes os Créditos Adicionais Suplementares,
Transposição e Remanejamento de uma categoria econômica e/ou programática
para outra, direta ou indireta, de um órgão para outro, atendidas as fontes de
receitas e despesas, ao qual será fixada no corpo da lei orçamentária o limite de até
50% (cinqüenta por cento) observando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3- - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos SO dias do mês de de 2018.
ROBERTCJANGELd DE FARIAS
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada no livro próprio e
publicada no mural da Câmara Municipal
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Rosivan Barbosa Gomas Júnior
Rasponsévai PsiM PubHeaçtes
Portaria 066/2018