norma nº 5313/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO Nº 5.313 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCAL VES DE MACEDO, Prefeito Municipal de 
Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 4.759/2023, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto rio Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 1.704.362,78 (um 
milhao e setecentos e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reaíse setenta e oito centavos), 
nas dotações orçamentárias a seguir:· 
03 SECRETA~IA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
03.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.04.123.0103.1192 REFORMA EAMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
Cód. Red: 
4.4.90.51.00.00 
27040000901 
1069 
Obras e instalações 
Transferências da união referentes a compensações 
financeiras pela exploração de recursos naturais (um 
milhao e setecentos e quatro mil e trezentos e sessenta e 
dois reais e setenta e oito centavos) 
R$ 1.704.362,78 
TOTAL R$ 1.704.362,78 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução 
total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 
43, inciso III da lei federal 4.320/1964: 
SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
21 PÚBLICOS 
21.001 GABINETE SECRETARIO 
VIABILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA COM 
001.26.451.0125.1208 RECURSOS CFEM 
Cód. Red: 891 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
~S:D• 7A A00-007 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro 
Barra do Garcas/MT 
4.4.90.51.00.00 
27040000901 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Obras e instalações 
Transferências da união referentes a compensações 
financeiras pela exploração de recursos naturais (um 
milhao e setecentos e quatro mil e trezentos e sessenta e 
dois reais e setenta e oito centavos) 
R$ 1.704.362,78 
TOTAL R$ 1.704.362,78 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PP A e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário: 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS - MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS 
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS 
ADILSON GONCAL V 
DE MACEDO: 
30734037104 
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Al, OU-ACSERASARf9. ou-oUOl61t0001JO, 
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ADILSON GONCAL VES DE MACEDO 
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação 
no lugar público de costume na data supra. 
PREFEITO MUNICIPAL 
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
~S::D• 7A Ann-On7 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garcas/MT