norma nº 5315/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO Nº 5.315 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso d.e suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4.783/2023, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. l º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 370.136,92 
(trezentos e setenta mil e cel!t9 e trinta e seis reais e l'loyepta,.~ d()JS centavos), nas dotações .- .·.·•· .. ,, .-:,:-.•.•. ·.·.·.· ·.·.•.•:-. -·-,: 
orçamentárias a seguir: 
07 SECRErAR.IA MÜNIC:ÍPÂL .DESAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DF. SAÚDE 
AÇÕES DEJ:\S~ISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS 
ESTADOS, Âo'ó1stRITÓ FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O 
001.l0.l22·º106·2439 PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA 
ENFERMAGEM 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
16050000000 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
16050000000 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
~S:D• 7R ,i:,nn-on7 
1054 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civH 
Assistência financeira da união destinada a complementação 
ao pagamento dos pisos salariais para pro (trezentos e R$ 346.397,69 
quarenta e seis mil e trezentos e noventa e sete reais e 
sessenta e nove centavos) 
1057 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Assistência financeira da união destinada à complementação 
ao pagamento dos pisos salariais para pro (vinte e tres mil e R$ 23.739,23 
setecentos e trinta e nove reais e vinte e tres centavos) 
(66) 3402-2000 
TOTAL R$ 370.136,92 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Cen 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II 
da lei federal 4.320/1964: 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PP A e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário: 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS - MT. AOS DEZESSETE DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS 
ADILSON 
GONCALVESD 
MACEDO: 
30734037104 
digitalmente por ADILSON GONCALVES oe :307340371 04 
P-81'8sH, OU=Secretaria da Receita 
'1 • RFS, QU=RFB e-CPF A 1, OU=AC 
0\.Js03208618000130, OU=PRESENCIAL, 
GONCALVES DE MACE00:30734037104 
o autor deste documento 
ADILSON GONCAL VES DE MACEDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado nesta Secretari a e publicado por afixação 
no lugar pllblico de costume na data supra. 
CNP:J: 03.439.239/ 0001- 50 (66) ~402-2000 
~-=D• 7A ,i.nn-on'7 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barra do Garcas/MT