norma nº 5350/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
...--·--·--PF<o-r · · )f~ .350 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
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"Dispõe sobre cessão da servidora municipal ao 
órgão que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando o Processo Administrativo protocolado sob nº 3109/2022, 
onde a servidora em tela requer sua cessão ao Município de Ponta Grossa/PR, pelos 
motivos ali expostos, tendo Parecer Jurídico e manifestação do Secretário Municipal de 
Saúde, favoráveis, além da solicitação contida no OF. Nº 2183/2023-GP, expedido pela 
Prefeita Municipal de Ponta Grossa, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica autorizada a cessão da servidora Municipal, Sra. MIRIAN 
SANCHEZ LACERDA GOLEMBIOUSKI, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo 
de Odontóloga, Matrícula funcional nº 731-1, ao Município de Ponta Grossa/PR, para 
exercer suas atividades profissionais junto àquela Prefeitura, com ônus para o órgão 
cedente. 
Art. 2º A cessão será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, 
novamente, a critério das partes, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal 
de Barra do Garças. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024, 
após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei 
Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 15 de dezembro de 
2023. 
,abrle\ Peretra LO~ ~residentf da Câmara de Vtttad 
ADILSON GONCALVES Assinado de forma digital por A D ILSON GONCALVES DE 
DE MACED0:30734037104 
MACED0:30734037104 Dados: 2023.1 2.18 16:46:34 -03'00' 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
e ----- CNP::J: 03.439.239/0001- 50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
6 -
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Barra do Garcas/MT