norma nº 5347/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
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CÁMARA MUNICIPAL 
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"Dispõe sobre cessão da servidora municipal ao 
órgão que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 
272/2023/GAB/PRES/CMBG, expedido pela Câmara Municipal de Barra do Garças, e 
manifestação da secretaria de lotação da servidora opinando favoravelmente, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, Sra. RAQUEL 
DOS SANTOS CASTRO, matrícula funcional nº 9554-1, lotada na Secretaria Municipal 
de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional - AAE, à CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, sem ônus para o órgão cedente. 
Parágrafo Único - Fica acordado que, mensalmente, o órgão cessionário 
fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais encargos sociais 
relacionados à servidora. 
Art. 2º - A cessão será pelo período de 12 (dose) meses, com vigência a 
partir de 1º de janeiro de 2024, com a devida anuência da Câmara Municipal de Barra 
do Garças. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação 
de praxe. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 14 de dezembro 
de 2023. 
Gabriel Pereira Lopes 
Presidente da omara de Vereadores 
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CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON GONCALVES DE Assinado de forma digital por ADILSON 
GONCALVES DE MACED0:30734037104 
MACED0:30734037104 Dados: 2023.12.1816:48:03 -03'00' 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3 402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT