norma nº 5388/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO N°5 -3 8 8 DE J9 DE j ~ DE 2024. 
9.310/2018; 
conhecida como 
234, 235, 301, 30 
522, 525, 526, 5 
requerido por est 
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a 
ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado das QD. 52, 84, 
86, 87, 95, 97, 189, 190, 191, 196, 231, 232, 234, 235, 301, 302, 
303, 311, 312, 407, 408, 416, 417, 420, 461, 477, 478, 488, 495, 
502, 517, 522, 525, 526, 527, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 
538, 540- Ja 
. eito Municipal de Barra do 
onferidas por lei e; 
o artigo 6° do Decreto n. 
ia Urbana de 
diária da área 
1, 196, 231, 232, 
wªª' 495, 502, 517, 
deste município, 
nstaurado. 
ado dos lotes na 
adastramento 
omoção da 
Gabinete do Prefeito Munici íil de Barra do Garças/MT, em ~ de fevereiro 
; de 2024. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
, 
ÇALVES DE MACEDO 
E efeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT