norma nº 4827/2024

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
LEI Nº L/. &~ 1' DE JS DE DE 2024. 
Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Vereador Geralmin Alves Rodrigues Neto - PSB. 
Dispõe sobre denominação de bem público que 
menciona, como Unidade Básica de Saúde - UBS 
Dona Maria Nília Rocha Lima, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MA TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro São Sebastião, passa 
a denominar-se "Unidade Básica de Saúde Dona Maria Nília Rocha Lima", em 
reconhecimento aos valorosos serviços prestados ao Município de Barra do Garças-MT. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa 
alusiva a denominação ora criada, afixando-a na entrada principal daquela Unidade Básica de 
Saúde- UBS. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, ..j 5 de março de 
2024. 
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ADILSON NÇAL VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT