norma nº 5399/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO Nº 5. 3(39 DE .J 5 DE ~ DE 2024. 
J 
"Dispõe sobre a dilação de prazo para firmar Termo 
de Ajustamento de Conduta junto ao Plano Diretor 
Municipal e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando a necessidade de uma ampla fiscalização por parte do Plano 
Diretor Municipal acerca do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos nas 
legislações federais, estaduais e municipais; 
Considerando que a expedição de Alvará de Funcionamento às empresas 
tem va lidade anual; ._ 
Considerando a vigência da Lei federal nº 13.874/19 que estabelece o . : <l( ,; ;;.. 
princípio da liberdade como uma garantia para o exercício de atividades econômicas, bem 
como preceitua que o Estado intervenha apenas de forma subsidiária e excepcional no que se 
refere às atividades econômicas, 
DECRETA: 
Art. 12 Fica prorrogada, para 31 de dezembro de 2024, a vigência da 
cláusula terceira dos Termos de Ajustamentos de Conduta, relacionados a acessibilidade, 
vencidos e os que ainda irão vern::er, firmados entre a Administração Pública Municipal e 
empresas locais. 
Art. 22 Este Decretó entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
~ ) 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, j 5 de 
de 2024. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
----e --------e ,--------e -------e ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
rs:D~ 7A ç;nn_qn7 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com · Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT