norma nº 5414/2024

-------------~---------------------·---- DECRETO Nº s. 4 j Y DE 08 DE Q.6_J) DE 2024. 
"Dispõe sobre a criação e composição da 
Comissão para definição de critérios objetivos de 
avaliação do ITBI no Município de Barra do 
Garças, e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, 
em especial a disposição contida no artigo 78, inc.VI, da Lei Orgânica Municipal, e; 
Considerando a reunião realizada aos dias 07 de Fevereiro do ano de 
2024 com os corretores imobiliários de Barra do Garças-MT e membros da Diretoria 
Regional do CRECI-MT; 
Considerando os apontamentos feitos pela classe na referida reunião que 
foram registrados em ata e a necessidade de discussão da avaliação do ITBI em âmbito 
municipal; 
Considerando a indicação da Diretoria Regional do CRECI-MT de dois 
nomes de corretores imobiliários devidamente cadastrados, 
DECRETA: 
Art. 1 º- Fica criada a Comissão Municipal para definição de critérios 
objetivos de avaliação do ITBI no Município de Barra do Garças, com a seguinte 
composição: 
• HERBERT DE SOUZA PENZE, MATRÍCULA Nº 12050 
• CLEBER FABIANO FERREIRA, MATRÍCULA Nº 13671 
• LUSNETE FERREIRA DUARTE DOS SANTOS SILVA, MATRÍCULA Nº 84 
• KEILA CHRISTINA ARAUJO DE CARVALHO, MATRÍCULA Nº 7 6 
• JULIAN BARROS DA SILVA, REGISTRADOR DE IMÓVEIS 
• JOÃO LIANDRO TA VARES, CRECI MT Nº7104 
• DO RALICE FERREIRA DE ABREU- CRECI MT Nº 2871 
• GABRIEL PEREIRA LOPES- VEREADOR 
Art.2 2 - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para confecção de 
um relatório final, que deverá conter as diretrizes a serem tomadas por parte da 
Administração Pública Municipal. 
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munici · l de Barra do Garças/MT, em D.&_ de abril 
de 2024. 
ADILSO 
•· . 
ES DE MACEDO 
e1 o unicipal 
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