norma nº 5413/2024

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. - 1 ~A~~-A~Q~Q CARÇAS •-,,,,j" GESTÃO QUE TTIABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO Nº 5.413 DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
"Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos 
para a composição da Comissão Temporária de 
reconhecimento de dívida da Secretaria Municipal 
de Finanças no âmbito do Município de Barra do 
Garças e dá outras providências" 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças 
- MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, Parágrafo único, da Lei nº. 
8.666/93; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de Outubro de 2018, 
o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município de Barra do 
Garças; 
E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal 
promover o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento ilícito e o 
enriquecimento sem causa, 
D E CRETA: 
Art. 1º Consoante preconiza o § 4º, do artigo 3º do Decreto Municipal nº 
4.059 de 04 de Outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo mencionados para a 
composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria de Finanças 
do Município de Barra do Garças: 
-LEIVA MORAES DO NASCIMENTO - MATRÍCULA Nº 312 
-NIVALDO MARQUES EVANGELISTA- MATRÍCULA Nº 93 
- HERBERT DE SOUZA PENZE- MATRÍCULA Nº 12050 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 02 de abril de 2024. 
CNP.J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON GO ÇALVES DE MACEDO 
Pr f ito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT