norma nº 5418/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO Nº 5.~ 1 g DE JS DE ~ DE 2.024. 
"Dispõe sobre revogação do Decreto nº 5.262, 
de 11/09/2023 que dispõe sobre a cessão do 
servidor municipal ao órgão que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 136 RH SMS 
2.024, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos, a partir de 1 º de 
abril de 2.024, o)J)Etcreto nº 5.262, de 11 de setembro de 2.023, que autorizou a cessão 
do servidor municipal, Sr. VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO, matrícula funcional nº 
1846, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Fisioterapeuta, à APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sem ônus para o órgão cessionário. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1 º de abril de 2.024. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto nº 5.262, de 11 de setembro de 2.023. 
Gabinete do Prefeito Mun· ipal de Barra do Garças/MT, JS de abril de 
2024. 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
----e-------e-------0-------0---- CNP::J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT