| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. (Zelador) |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Barra do Garças LEINº ~.1 DE 0:2 DE ,; A~hS DE2017. ' Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. "Altera as disposições contidas na Lei Municipal n. 0 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Acrescenta-se ao Art. 6º, da referida Lei, no inciso 111 - Serviços Gerais, o cargo de Zelador, com a seguinte atribuição: I- Executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e demais serviços gerais das dependências e anexo da Câmara Municipal. Art. 2º - Acrescenta-se ao Anexo I, no Grupo Operacional - Serviços Gerais, o cargo de Zelador, nos moldes abaixo: Denominação Cargos .......................... Zelador dos Numero de Classes Jornada de Vagas I II III Trabalho Semanal Níveis (Em horas) . ..................... . ............................. ............................... 01 151617181920212223242526 30 horas Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL :J.. de ~~ de2017. ROBERT ANG EFARJAS Prefeito Municipal ' l