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norma nº 3881/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3881 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaAltera as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências. (Zelador)
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ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEINº ~.1 DE 0:2 DE ,; A~hS DE2017. 
' 
Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. 
"Altera as disposições contidas na Lei Municipal 
n. 0 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que 
Consolida a legislação da estrutura 
administrativa e do plano de cargos e salários da 
Câmara Municipal de Barra do Garças e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Acrescenta-se ao Art. 6º, da referida Lei, no inciso 111 -
Serviços Gerais, o cargo de Zelador, com a seguinte atribuição: 
I- Executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e 
demais serviços gerais das dependências e anexo da Câmara Municipal. 
Art. 2º - Acrescenta-se ao Anexo I, no Grupo Operacional - Serviços 
Gerais, o cargo de Zelador, nos moldes abaixo: 
Denominação 
Cargos 
.......................... 
Zelador 
dos Numero de Classes Jornada de 
Vagas I II III Trabalho Semanal 
Níveis (Em horas) 
. ..................... . ............................. ............................... 
01 151617181920212223242526 30 horas 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
:J.. de ~~ de2017. 
ROBERT ANG EFARJAS Prefeito Municipal 
' l 

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