norma nº 5396/2024

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13.002 
DECRETO Nº 5,396. DE 12 DE MARÇO DE 2,024 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei nº 4.826/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 
7.980.000,00 (sete milhões e novecentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias 
a seguir: 
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
SERVICOS PUBLICOS 
002.15.451.0116.lll0 ~~::iiA~STAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS￾Cód. Red: 873 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
17010000000 Outras transferênci~s ~e convênios ou ins~mento~ con~êneres R$ 7_
980_
000,
00 dos estados ( sete m1lhoes e novecentos e 01tenta mil reais) 
TOTAL R$ 7.980.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão 
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso II da lei federal 4.320/1964: 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PP A e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário: 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS - MT. AOS DOZE DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO 
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação 
no lugar público de costume na data supra. 
1' 
NÇAL VES DE MACEDO 
EITO MUNICIPAL 
----e --------e --------e ,--------0---- CNPl: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
{66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT