norma nº 5427/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETONº 5.,4~'-f- DE 2024. 
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária 
Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal 
consolidado do Loteamento Jardim Ouro Fino e dá 
outras providências. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 
13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 
9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a 
ser regularizada, 
DECRETA: 
Art. 1 º. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de 
Interesse Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área 
conhecida como Loteamento Jardim Ouro Fino, na sede deste município, requerido por este 
agente público e conforme procedimento administrativo instaurado. 
Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1 ° será realizado após a conclusão do Cadastramento 
Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção 
da Igualdade Racial. 
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, em J;9 de abril 
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal