norma nº 4018/2018

Fá
Cm 2
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEINS Ê DE : 6 DE DE 2018.
Projeto de Lei nº 038/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza o Executivo Municipal a
permutar a área que menciona."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar com a Sra. SILVANA
VANDERLEY DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 117900539, SJ - MT e do CPF nº 832.673.871-
91, em decorrência da invasão pelo Município do Lote da mesma, locado sob o nº 01, Qd.
24, Loteamento Cidade Universitária |, com área de 784,30m2, matrícula nº 75029, a ÁREA
A29, Loteamento Jardim dos Ipês, com total de 3.778,24m?, conforme Mapa, Memorial
Descritivo e Laudo de Avaliação anexos.
Art. 2º - A presente permuta visa sanar irregularidade cometida pelo Município
no momento da abertura e pavimentação da via pública, pois o mesmo acabou adentrando
no Lote da Sra. SILVANA VANDERLEY DE OLIVEIRA.
Art. 3º - Para o fim de integração da área a ser permutada aos bens dominiais da
permutante, fica o mesmo desafetado, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., J6 de outubro de 2018.
Í
o ads DE FARIAS
Prefeito Municipal