norma nº 5/2024

B.\lm.\ DO C.\R '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 005 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
da servidora que menciona e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora CILMA BALBINO DE 
SOUSA, matrícula nº 54, Cargo Efetivo Técnico Administrativo, protocolado em 1 O de 
janeiro de 2024, requerendo a conversão de 30 dias de férias regulamentares em pecúnia, 
referente ao período aquisitivo 30/12/2021à 29/12/2022; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 003/2024 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Autorizar o pagamento de 30 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 30/12/2021 à 29/12/2022 a servidora CILMA 
BALBINO DE SOUSA, matrícula nº 54, lotada no Cargo Efetivo Técnico 
Administrativo. 
Art. 2º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o 
pagamento de 1 /3 de férias, e a alimentação do sistema de registro funcional da servidora 
com as anotações de praxe. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
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