norma nº 11/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 011 DE 31 DE JANEIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a reco11d11ção/110111eação de 
fiscais de contrato e de serviço e dá outras 
pro11idê11cias." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgànica 
do Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO o Aditivo ao termo de filiação de cooperação técnica nº O 1/2023 
que prorrogou a vigência do referido termo até o dia 31/12/2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Reconduzir a Servidora ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA como 
titular, e a Servidora THA YS ADRIELLE BARROS LI NOS como suplente, para a atividade 
de Fiscal de Contrato e de fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
CONTRATO N" 
PROCESSO ADM 
Nº 020/2023 
Descri ão 
UCMMt\T 
Valor Mensal 
R$ 1.000,00 
Forma 
TED 
Data 
Até dia 30 de 
cada mês 
Vi •ência 
Ol/01/24 
a 
31/12/24 
Art. 2º Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas liscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplenle a subslituição do litular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º Revogam-se as disposições cm contrá1io. 
·V- J cy � 0 Art. 4º Esta porlaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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REGlSTRE-SE, PUBUQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 31 de janeiro de 2024. 
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GABRIEL PEREIRA :�":���:�::,:;:,�. ...
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202401.JI 14S748-0.1'00' 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.kg.hr - fü.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
camara@barrndogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.lcg.br