norma nº 14/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 014 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
do servidor que menciona e dá outras pro11it/ê11cias." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e cm 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor MARCOS ANTONIO DE 
PAULA CUNHA, matrícula nº 1933, Cargo Comissionado de Chefe de Tecnologia, 
protocolado em 22 de janeiro de 2024, requerendo a conversão de 30 dias de férias 
regulamentares em pecúnia, referente ao período aquisitivo 20/01/2022 à 19/0112023; 
CONSIDERANDO. o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº O 16/2024 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Autorizar o pagamento de 30 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 20/01/2022 à 19/01 /2023 ao servidor 
MARCOS ANTONIO DE PAULA CUNHA, matrícula nº 1933, lotado no Cargo 
Comissionado de Chefe de Tecnologia. 
Art. 2° - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o 
pagamento de 1/3 de férias, e a alimentação do sistema de registro funcional do servidor 
com as anotações de praxe. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria co1Tcrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
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