norma nº 15/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 015 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão tle licença paternidade ao 
servidor que menciona e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que o cargo lbe confere, e em conformidade com a Lei 
complementar nº 322 de 30/03/2022 e alterações e; 
CONSIDERANDO, o requerimento de licença paternidade apresentado 
pelo servidor GENILSON DO NASCIJ.'1ENTO DE AZEVEDO, lotado no Cargo de 
Assessor de Gabinete Parlamentar; 
CONSIDERANDO, que o servidor instruiu o pedido com o documento 
médico, comprovando a veracidade de tais alegações; 
CONSIDERANDO, Despacho da Presidência nº 020/2024 proferido 
pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, que 
defere tal pleito. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder, por motivo de requerimento do servidor, nos termos 
do artigo 107 da Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, licença paternidade 
ao Sr. GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO, por 20 dias, a contar de 03 
de fevereiro de 2024 e término em 22 de fevereiro de 2023. 
Art. 2º - Esta P011aria entra cm vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 03 de fevereiro de 2024. 
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Art. 3" - Revogam-se disposições cm contrário. 
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