norma nº 18/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 018 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre declaraçtio de ponto ji1t:11/tativo 
em virtude do feriado de carua11a/ e dá 011tras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 9.093, de 12 de 
setembro de 1995, que regulamenta os feriados; 
CONSIDERANDO que o carnaval se constitui na mais tradicional festa 
popular do país: 
CONSlDERANDO a Portaria nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023 do 
Ministério da Economia que estabelece os dias de ponto facultativo para o ano de 2024; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.379, de 5 de fevereiro de 2024 da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças que declara ponto facultativo nas repaiiições 
públicas no dia 12 e 13 de fevereirn, segW1da e terça-feira. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Declarar ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, os dias 12 e 13 de fevereiro do corrente ano, retomando as atividades nonnais 
na quarta-feira em 14 de fevereiro. 
Art. 2° - Determinar que havendo necessidade. poderá o Setor de 
Recursos Humanos - RH, convocar S ervidores para o desempenho de atividades 
essenc1a1s. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação . 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 09 de fevereiro de 2024. 
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