norma nº 22/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 022 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre concessão de progressão 
funcional à servidora que me11cio11a e dá 
outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
confom1idade com a Lei nº 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimenlo da servidora CLAUDINEIA 
PIRES CARVALHO, matrícula nº 1648, Cargo de Zelador. lotada na Câmara Municipal 
de Barra do Garças, protocolado em 25 de janeiro de 2024 requerendo a concessão de 
progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 002/2024 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de 
enquadramenlo da servidora na Classe D da Tabela I do a11exo III da Lei nº 4365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 036/2024 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
A.rt. 1 º - Conceder progressão funcional à servidora CLAUDJNEIA 
PIRES CARVALHO para a Classe D 
da Tabela l do anexo III de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso IV da Lei 
Ordinária nº 4365 de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
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�trºª indo seus efeitos financeiros a partir de 25 de janeiro de 2024. 
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