norma nº 23/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 023 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre concesstio de progressão 
f11ncio11al à servidora que me11cio11a e dâ 
outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Mw1icípio, e em 
conformidade com a Lei nº 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora APARECIDA DE 
LOURDES LEME, matrícula nº 74, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na 
Câmara Municipal de BatTa do Garças, protocolado em 31 de janeiro de 2024 requerendo 
a concessão de progressão funcional; 
CONSlDERANOO, o Relatório nº 003/2024 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitaçã.o de 
enquadramento da servidora no Nível 1 O, Classe B da Tabela I do anexo III da Lei nº 
4365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 037/2024 desta Presidência 
DEFER INDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder progressão funcional à servidora APARECIDA DE 
LOURDES LEME para o Nível 10 Classe B 
da Tabela Ido anexo III de acordo com o estabelecido no artigo 14, § l ºda Lei Ordinária 
nº 4365 de 22 de dezembro de 2021. 
A1t. 2º - Esta po1taria entra em vigor na data de sua publicação, 
oagindo seus efeitos financeiros a partir de 31 de janeiro de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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