norma nº 24/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
''Disprie sobre a 1wmeação de fiscais de Ata de Registm 
de Preços e de sen1iço e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Servidora JESSIKA FAUSTlNA FRADES como titular. e a 
Servidora CILMA BALBINO DE SOUSA como suplente, para a atividade de Fiscal de Ata 
ele Registro de Preços e de Fiscal ele Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Documento Descrição Valor Mensal Pa}.!amento Vif.!ência 
Ata de Contratação de empresa para 
Registro de prestação de serviços médicos 
Preços Nº para realização de atestados de 
002/2024 saúde ocupacionais e exames Após a emissão 15/02/24 
Dispensa de médicos ocupacionais e R$ 40.026.00 de NF e Nota de à 
complementares para atender Empenho 14/02/25 Licitação￾as necessidades da Câmara 
SRP nº Municipal de Barra do Garças 
00112024 -MT. 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Baffa do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação. fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas liscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração. para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substiruição do titular cm caso de impossibilidade. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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B =o r� ...,.. � 0 Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. "ê 'J r0 '.; � � 
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