norma nº 25/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. 
''Dispõe sobre a nomeação tlejiscais de Ata de Registro 
de Preços e de sen1iço e dá outras providências." 
O PRESIDEl\TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear a Servidora JESSIKA FAUSTlNA FRADES como tilular, c a 
Servidora CILMA BALBINO DE SOUSA corno suplente, para a atividade de Fiscal de Ata 
de Registro de Preços e ele Fiscal ele Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte alo: 
Documento Descriciio Valor Mensal Pauamento ViJ:ência 
Contratação de empresa 
Ata de especializada cm segurança do 
Registro de trabalho para elaboração e gestão de 
Preços Nº laudo tCClllCO das condições 
001/2024 ambientais do trabalho (LTCAT), Após a 14/02/24 
Dispensa 
elaboração e gestão do programa de R$ 15.030,00 emissão de NF à controle médico de saúde e Nota de de ocupacional (PCMSO). elaboração e Empenho 
l 3/02/25 
Licitação- gestão na implantação do AET com 
SRP nº intuito de atender as necessidades da 
002/2024 Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MT. 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças peranle a Conlratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação. fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contralos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos. antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
-õ � � , ai deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
O u0CJ � cn � uplente a subslituição do titular em caso de impossibilidade. .... 
ru°'O •<!: o.. ;;; Q CJ .g ('._ � 1::$ 9' C3 cE: ..i :G ê 1 � � Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário . ......_ .9" :J E� V)·= t0 
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-_Ja.1-E � � � d' � -� rt. 4° - Esla portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças e:; g ..,-
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(66)3401-2484/0800 6426811 E t "' t c.. _J_o 
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