norma nº 27/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B.\IUt\ DO G.\H ',\S 
PORTARIA Nº 027 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
AIANE AGUIAR ARAÚJO, ocupante do cargo de 
Assessora de Gabinete Parlamentar". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322, de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, que a servidora AIANE AGUIAR ARAÚJO apresentou 
atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas atividades 
laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 4 (quatro) dias a contar de 19/02/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 27 de 
fevereiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora AIANE AGUIAR ARAÚJO, do cargo de Assessora de Gabinete Parlamentar, a 
pa.ttir de 19/02/2023 e término em 22/02/2024, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
-õ <:: ros� efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2024. 
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