norma nº 28/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B.\RH.\ DO G:\H '.\S 
PORTARIA Nº 028 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de licença saúde ao servidor 
LEANDRO DO CARMO FUZETI, ocupante do 
cargo de Zelador". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322, de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, que o servidor LEANDRO DO CARMO FUZETI 
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou o servidor em Auxílio 
Doença por 5 (cinco) dias a contar de 19/02/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de marÇo de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 27 de 
fevereiro de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, ao 
servidor LEANDRO DO CARMO FUZETI, do cargo de Zelador, a partir de 19/02/2023 e 
término em 23/02/2024, conforme Laudo da Perícia Médica. 
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