norma nº 39/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PORTARIA N” 039 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre concessão de progressão funcional à
servidora que menciona e dá outras providências. »●
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora CILMA BALBINO
DE SOUSA, matrícula n" 54, Cargo de Técnico Administrativo, lotada na Câmara
Municipal de Barra do Garças, protocolado em 20 de fevereiro de 2024 requerendo a
concessão de progressão funcional;
CONSIDERANDO, o Relatório n“ 004/2024 da Comissão de
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de
enquadramento da sei^idora no Nível 10, Classe C da Tabela II do anexo III da Lei n
4365 de 2021;
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CONSIDERANDO, o despacho n° 052/2024 desta Presidência
DEFERINDO a concessão pleiteada.
RESOLVE:
Alt. I ° - Conceder progressão funcional à servidora CILMA BALBINO
DE SOUSA para o Nível 10 Classe C da Tabela II do anexo II! de acordo com o
estabelecido no artigo 14. § 1° da Lei Ordinária n° 4365 de 22 de dezembro de 2021.
Alt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 30 de dezembro de 2023.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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