norma nº 66/2024

B\lrn.\ lH><;.\J{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 066 DE 29 DE ABRIL DE 2024� 
"Dispõe sobre a 11omeação de fiscais de co11trato 
e de serviço e dá outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MA TO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Nomear o Servidor MARCOS ANTONIO DE PAULA CUNHA como 
titular, e o Servidor MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO como suplente, para 
a atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da 
gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Vencimento Vif(ência 
CONTRATO 
Nº 06/2024 
PROCESSO 
ADM Nº 
20/2024 
Contratação de empresa ou profissional 
especializado na elaboração de projeto de 
engenharia para instalação de infraestrutura 
de CFTV, internet e telefone nas 
dependências da Câmara Municipal de 
Barra do Garças-MT 
R$ 7.000,00 
Após a 
emissão da 
Nota Fiscal e 
Empenho 
29/04/24 
à 
28/04/25 
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. J� 0 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE . 
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 ��-.u.."'--"'----..l<
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