norma nº 67/2024

B.\IUt\ DO c;.\H ·.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 067 DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
"Dispõe sobre concess<io de progress<io f1111cional á 
servidora que menciona e dâ outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei nº 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: 
CONSTDERANDO. o Requerimento da servidora CLAUDINEIA 
PIRES CARVALHO. matrícula nº 1648. Cargo de Zeladora. lotada na Câmara 
Municipal de Barra do Garças, protocolado em 24 de abril de 2024 requerendo a 
concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº O 12/2024 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores. manifestando pelo acatamento da solicitação de 
1.:nquaclrarnento da servidora no Nível 03, Classe D da Tabela 1 do anexo 111 da Lei nº 
4365 de 2021: 
CONSIDERANDO, o despacho nº 087/2024 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional à servidora CLAUDINEIA 
PIRES CARVALHO para o Nível 03 Classe D da Tabela 1 do anexo TJ1 de acordo com 
o estabelecido no artigo 14. § l 0 da Lei Ordinária nº 4365 de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. com 
efeitos financeiros contados a partir de 24 de abril de 2024. 
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, em 30 de abril de 2024. 
GABRIEL 
PEREIRA 
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GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3-tO 1-2-tS-t / 0800 6-t2 6811 
barradogarcas.mt.lcg.b1· - fb.com/camaraba rradogarca� 
lhrn i\lato Grosso, Nº 617, \entro, Barra do Garças - '1T. CEI': 78600-023 
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