norma nº 70/2024

B.\Hlt\ DO G.\JlC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 070 DE 06 DE MAIO DE 2024. 
"Disptie sobre a concessão de licença saúde ao servidor lgor 
Alves Rezem/e, ocupante do cargo de Pregoeiro". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322, de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, que o servidor IGOR ALVES REZENDE apresentou 
atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas atividades 
laborais; 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou o servidor em Auxílio 
Doença por 5 (cinco) dias a contar de 29/04/2024. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 06 de 
maio de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, ao 
servidor IGOR ALVES REZENDE, do cargo de Pregoeiro, a partir de 29/04/2024 e 
término em 03/05/2024, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
_ � efeitos ao dia 29 de abril de 2023. 
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Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrário. 
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ota) Vereador - MDB 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Horas 1 a Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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