norma nº 75/2024

Estado de Mato Grosso 
li\l\l{\llil{,\i�( \-, 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 075 DE 15 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
do servidor que menciona e dá outras providências. " 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MA TO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor IGOR ALVES REZENDE, 
matrícula nº 1968, Cargo Comissionado de Pregoeiro, protocolado em 13 de maio de 
2024, requerendo a conversão de 20 dias de férias regulamentares em pecúnia, referente 
ao período aquisitivo 09/05/2022 à 08/05/2023; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 095/2024 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Autorizar o pagamento de 20 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 09/05/2022 à 08/05/2023 ao servidor IGOR 
ALVES REZENDE, matrícula nº 1968, lotado no Cargo Comissionado de Pregoeiro. 
Art. 2º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda a 
alimentação do sistema de registro funcional do servidor com as anotações de praxe. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam:_Se 
"' ... 
disgosições em contrário. O � � � � '1 
t.'} o
._ f ::-: o 
1<(0..tí � ô� � �REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. (..} �.5 a; 1: 
<>.> .::o O> <( c::7>E E CV "'<:J �� ''>-o o.o 
� ·§ Xâmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 15 de maio de 2024. �E� e>; 
ro _J Cl>- �E 
� <( ·;::: c:o o � : ..... !! 
r0 <:S -� � :::> �-8 �1 �e 
<::.! � fi ....... ,,,,..m•d;9"•p�GA80El a_ � Q � C5 a '-O 
E � PEAE•t•LOPE.S:Ol31J•S71p;g 
� GABRIEL PEREIRA ��;,8!':�,�����c:��::_cPF w ·a, <Ll ro o 'li� \...e o • 
\._) LOPES:03323457188 "ZE��:��.':;i.�:=� 0 � .� Q) � .0 ._ 
ou•ll,...,..,,.ID•.<o-GAB•ELPE<BAA (1J :Õ Ili (1) Ol °5 
l09ES:03lll4S718tl o 0 � t) G; J!! ::'.: 
GABRIEL PE�;:·�·���S � 1 :� i ' (Zé Gota) Vereador- PSDB 1-w �� � � 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças Bl9. � J} �-* � � j � 
,IJ= N T/=--: 
C66) 3401-248410800 642 6811 
EM_ · l t {J �..1& 
barradogarcas.mt.Ieg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Horas , J , Cf--o ua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
-- Â96 u__ j J( = camara@barradogarcas.mt.leg.br I rh@barradogarcas.mt.leg.br 
SINATUR .