norma nº 76/2024

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 076 DE 15 DE MAIO DE 2024. 
"Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
da servidora que menciona e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MA TO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento do servidor ROSEMAR BORGES DE 
ALMEIDA, matricula nº 65, Cargo Efetivo Técnico Administrativo, protocolado em 17 
de abril de 2024, requerendo a conversão de 20 dias de férias regulamentares em pecúnia, 
referente ao período aquisitivo 17 /04/2022 à 16/04/2023; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 085/2024 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Autorizar o pagamento de 20 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 17 /04/2022 à 16/04/2023 o servidor 
ROSEMAR BORGES DE ALMEIDA, matrícula nº 65, lotado no Cargo Efetivo 
Técnico Administrativo. 
Art. 2º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda a 
alimentação do sistema de registro funcional do servidor com as anotações de praxe. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
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