norma nº 81/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PORTARIA Nº 081 DE 16 DE MAIO DE 2024. |
“Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de
Licença-Prêmio da servidora CLAUDINEIA PIRES |
CARVALHO e dá outras providências”. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vercador GABRIEL PEREIRA LOPES,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações:
CONSIDERANDO o requerimento formulado em 16 de abril de 2023 pela
servidora CLAUDINEIA PIRES CARVALHO solicitando conversão em abono
pecuniário de Licença-Prêmio;
CONSIDERANDO o despacho nº 099/2024, deferindo o que foi pleiteado
pela servidora mencionada;
RESOLVE:
Art. 1º — Fica concedido e convertido em pecúnia Licença-Prêmio a
servidora CLAUDINEIA PIRES CARVALHO, matrícula nº 1648, lotado no cargo
Efetivo de Zelador, referente ao período aquisitivo de 23/04/2018 a 22/04/2023.
Art. 2º — O pagamento da referida licença será realizado em 03 (três)
parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da Tesouraria.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução da presente Portaria
correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal.
Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Dados 20240516 17:1316-02700
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a publicação do ato administrativo
Vereador Dr. Dercy Gomes da Siiva
primento a Legislação em vigor, procedi
a publicação do ato administrativo
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
ENTE . Do
EM (66) 3401-2484 / 0800 642 6811
Hora: barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas
nai de TA Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023
SUSTO camara()barradogarcas.mt.leg.br / rhbarradogarcas.mt.leg.br
Palacio
TERMO DE PUBLICAÇÃO
m cumprimento a Legislação em vigor, procedi
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Ato loco
TERMO DE PUBLICAÇÃO
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