norma nº 4011/2018

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI Nº . Ü J DE Jy DE 2018. 
Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do o 
" Dispõe sobre locação de imóvel para o 
fim que menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO 
DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóve l situado na Av. Salomé 
Jose Rodrigues (antiga Av. Dep. Antônio Joaquim), nº 1069, Santo Antônio, Barra do Garças/MT, 
tendo como proprietário e responsável Sr. João Carlos Cepolini, portador do RG nº 10.631.274 
SSP/SP, e devidamente inscrito no CPF nº 016.833.568-96, residente e domici liado nesta urbe, para 
que possa servir para o uso e funcionamento da Base Comunitária de Segurança do bairro Santo 
Antônio, vinculado ao 5º Comando Regional de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. 
Art. 2º - O imóvel objeto da presente locação destina-se a promover melhorias ao 
desempenho dos traba lhos da Polícia Mi litar e principalmente, o atendimento à popu lação 
Barragarcense daquela região. 
Art. 3º O va lo r mensa l da locação deverá corresponder ao valor de mercado, 
segundo avaliação prévia . 
Art. 4º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no 
orçamento de 2018. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei nº 4.005, de 
07 de agosto de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, Ji ~ de ~ 
ROBERTO~ FARIAS 
Prefeito Municipal 
de 2018 .