norma nº 47/2024

Estado dc Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva Mmiicipal s
ÜARKAOO GARÇAS
PORTARIA 047 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
"Dispõe sobre a nomeação ile fiscais de Ata de Registro
de Preços e de serviço e dá outras providências.
O PRKSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município c demais alterações:
RESOLVE:
Art. I" - Nomear a Servidora LUCIMAR GOMES DE MIRANDA SANTOS
como titular, e a Semdora KARITA MARIANO DE CASTRO SILVA como suplente,
para a atividade dc Fiscal dc Ata dc Registro dc Preços e de Fiscal dc Serviços, respondendo pelo
acompanhamento da gestão, íiscali/.açào c avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre
0 seguinte ato:
Documento Descrição Valor Mensal Pagamento Vigência
Ala dc Registro
de Preços N
003/2024
Pregão
Eletrônico -SRP
N'’ 001/2024
Contratação de
especializada no fornecimento
de agua mineral com intuito dc
atender as necessidades da
Câmara Municipal de Barra do
Garças - MT,
empresa
O
Após a emissão
dc NF e Nota dc
Empenho
15/03/24
RS 133.680,00 a
14/03/25
Art. 2" - Os Fiscais dc Contrato c dc Scr\dço são responsáveis para representar a
Câmara Municipal de Baira do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar
formalmeníe, nos autos do processo, as notas Escais relativas aos contratos c ou scndços c ou
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Parágrafo único - As decisões c providencias que ultrapassem a competência do
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo
ao suplente a substituição do titular cm caso dc impossibilidade .
Art. 3" - Revogam-sc us disposições cm contrário.
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Art. 4" - Esta poiiaria entra em vigor na data dc sua publicação.
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REGISTRE-SE, PUBLlQUE-SE E CUMPR.A-SE. T? O
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Câmara Municipal de Bana do Garças-MT, 19 de março de 2024, to
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(Zc Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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r. (66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.ml.Ieg.br- ni.com/camarabarradogarcas
Kua Mato Grosso. N° 617, Centro, Barra do Garças- M l’, CEP: 78600-023
camara(olbarradogarcas.mt.leg.br / rli^barradogarcas.mUeg.br
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