norma nº 48/2024

Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
PORTARIA Nº 048 DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
"Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de 
licença-Prêmio da servidora JOISSE TEODORO DE 
FREITAS AMORIM e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e cm 
conformidade com a Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, e alterações: 
CONSIDERANDO o requerimento formulado cm 12 de março de 2024 
pela servidora JOISSE TEODORO DE FREITAS AMORIM solicitando conversão em 
abono pecuniário de Licença-Prêmio; 
CONSIDERANDO o despacho nº 061/2024, deferindo o que foi pleiteado 
pela servidora mencionada; 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Fica concedido e convertido em pecuma Licença-Prêmio a 
servidora JOISSE TEODORO DE FREITAS AMORIM, matrícula nº 1673, lotado no 
cargo Efetivo de Zelador, referente ao período aquisitivo de O 1/10/2018 a 29/02/2024, 
iniciando-se a contagem de um novo período aquisitivo em O l/03/2024. 
Art. 2º - O pagamento da referida licença sçrá realizado em 03 (três) 
parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da Tesouraria. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria 
correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
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Art. 4º - Esta Porta1ia entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 19 de março de 2024. 
GABRIEL 
PEREIRA 
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GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
(66) 3401-2484 / 0800 642 61!1 l 
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. barradogarcas.mt.leg.br - 111.cnm/camaraharradogarcas ..,.-4�� �� a Mato Grosso, 0 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-023 
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