norma nº 53/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
Ciunara ^
Miiniripal
UARRA IX) C;AKÇAS
PORTARIA N° 053 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
'‘Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora
Camila Ferreira Potter, ocupante do cargo de Secretaria da
Presidência
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES,
no uso das atribuições que íhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei Complementar n° 322. de 30 de março de 2022, e alterações:
CONSIDERANDO, que a servidora CAMILA FERREIRA POTTER
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas
atividades laborais;
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio
Doença por 5 (cinco) dias a contar de 01/04/2024.
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar
n° 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações.
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 09 de
abril de 2024.
RESOLVE:
Art. V - Conceder 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a
servidora CAMILA FERREIRA POTTER. do cargo de Secretária da Presidência, a
partir de 01/04/2024 e término em 05/04/2024. conforme Laudo da Perícia Médica.
Art. 2" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de abril de 2023. ü
■vj Art. 3” - Revogam-se às disposições em contrário. j
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1“ c i.) TJ "V A g REGISTRE-SE. PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
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eO Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 09 de abril de 2024. ●i.) CD to
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OABRI /(Zé C^ta) Vereador - PSDB da C^ara Municipal de Barra do Garças Presider
(66)3401-2484/0800 642 6811
é OU barradogarcas.mt.leg.br- fb.com/camarabarradogarcas EM„ AV I WT.X■“'fera Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023
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