norma nº 56/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva ipiil
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PORTARIA N° 056 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre concessão de progressão funcional u
servidora (pie menciona e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES
110 uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ein
conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora SIRLENE SANTOS
COLMAN, matrícula n° 10, Cargo de Técnico Administrativo, lotada na Câmara
Municipal de Barra do Garças, protocolado em 08 de abril de 2024 requerendo a
concessão de progressão funcional;
CONSIDERANDO, o Relatório n“ 007/2024 da Comissão de
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de
enquadramento da servidora no Nível 03, Classe C da Tabela TI do anexo III da Lei n
4365 de 2021;
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CONSIDERANDO, o despacho n° 076/2024 desta Presidência
DEFERINDO a concessão pleiteada.
RESOLVE:
Art. 1" - Conceder progressão funcional à servidora SIRLENE
SANTOS COLMAN para o Nível 03 Classe C da Tabela II do anexo III de acordo com
0 estabelecido no artigo 14, § 1° da Lei Ordinária n° 4365 de 22 de dezembro de 2021.
Art. 2" - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de abril de 2024.
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Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
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U' GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças i tli f
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradoiiarcas.nU.lcg.br - n).com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças-MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.nit.leg.br / rhí^barradogarcas.mt.leg.br
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