norma nº 57/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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Miniíripal
PORTARIA N" 057 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre concessão de progressão funcional à
servidora que menciona e dú outrasprovidências. "
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações:
CONSIDERANDO, o Requerimento do servidor LEANDRO DO
CARMO FUZETI. matrícula n” 1622. Cargo de Zelador, lotado na Câmara Municipal
de Barra do Garças, protocolado cm 27 de março de 2024 requerendo a concessão de
progressão funcional;
CONSIDERANDO, o Relatório n° 006/2024 da Comissão de
Enquadramento de Servidores, manifestando pelo acatamento da solicitação de
enquadramento do sei'vidor no Nível 03, Classe C da Tabela I do anexo III da Lei n° 4365
de 2021:
CONSIDERANDO, 075/2024 desta Presidência o despacho
DEFERINDO a concessão pleiteada.
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RESOLVE:
Art. 1“ - Conceder progressão funcional ao servidor LEANDRO DO
CARMO FUZETI para o Nível 03 Classe C da Tabela I do anexo III de acordo com o
estabelecido no artigo 14, § 1 ° da Lei Ordinária n° 4365 de 22 de dezembro de 2021.
Art. 1° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos tlnanceiros a partir de 27 de março de 2024.
Art. 3" - Revogam-se as disposições cm contrário. J (O O
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GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
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